Pejotização custa R$ 144 bilhões à Previdência e ao setor público, aponta estudo da FGV

Pesquisa revela que contratações como pessoa jurídica reduzem arrecadação e ameaçam a proteção social; STF deve decidir sobre o tema

A crescente substituição de trabalhadores formais por contratos como pessoa jurídica (PJ) gerou uma perda de até R$ 144 bilhões aos cofres públicos entre 2018 e 2023, segundo estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV). O fenômeno, conhecido como "pejotização", ganhou força após a reforma trabalhista de 2017 e tem impactado negativamente a arrecadação previdenciária e o financiamento de políticas públicas.

De acordo com a análise, conduzida pelos pesquisadores Nelson Marconi e Marco Capraro Brancher, a migração para regimes como Microempreendedor Individual (MEI) e Simples Nacional aumentou significativamente nos últimos anos. Entre 2017 e 2023, o número de MEIs subiu 24%, enquanto as empresas enquadradas no Simples Nacional cresceram 90%. Essa mudança reduz os encargos trabalhistas para as empresas, mas também diminui a contribuição para a Previdência Social e outros fundos públicos.

Impacto na arrecadação e na proteção social

Em 2023, um trabalhador PJ gerou, em média, R$ 4 mil em impostos anuais (considerando IR e contribuições do MEI ou Simples). Se contratados sob o regime CLT, essa arrecadação poderia variar entre R$ 21 mil e R$ 33 mil por ano, dependendo do porte da empresa. A diferença representa um rombo crescente para o sistema previdenciário, que já enfrenta déficits estruturais.

"Essa dinâmica reduz a capacidade do Estado de financiar políticas públicas e pressiona a Previdência. Trabalhadores PJ, como MEIs, terão acesso apenas ao salário mínimo na aposentadoria, sobrecarregando o sistema", alerta Marconi.

Risco de expansão e decisão do STF

O estudo projeta que, se metade dos trabalhadores CLT migrassem para o modelo PJ, a perda anual de arrecadação ultrapassaria R$ 384 bilhões. Embora esse cenário seja extremo, os pesquisadores alertam que uma eventual liberação ampla da pejotização pelo Supremo Tribunal Federal (STF) poderia acelerar o processo.

O tema está em discussão no STF, que já validou diversas contratações como PJ, mesmo em casos reconhecidos pela Justiça do Trabalho como vínculos empregatícios disfarçados. A professora Olivia Pasqualeto, da FGV, ressalta que a pejotização difere da terceirização, pois elimina direitos trabalhistas. "A reforma trabalhista deixou as regras mais nebulosas, e o STF tem favorecido a flexibilização", afirma.

O ministro Gilmar Mendes suspendeu todas as ações judiciais sobre o assunto até que o STF defina uma tese de repercussão geral. A medida afeta mais de 460 mil processos e expõe a tensão entre o Judiciário e a Justiça do Trabalho sobre quem deve regulamentar essas relações.

Enquanto a decisão final não é tomada, o debate sobre os custos da pejotização para o Estado e para os trabalhadores segue acirrado.