O Procon-SP emitiu uma notificação à Nintendo para que a empresa esclareça mudanças unilaterais nos termos de uso de seus serviços, após receber relatos de consumidores e veículos de imprensa sobre possíveis práticas abusivas. A empresa terá 48 horas para se manifestar sobre as alterações, que incluem cláusulas que permitiriam o bloqueio ou cancelamento de contas sem critérios transparentes.
De acordo com as denúncias, os novos termos autorizariam a Nintendo a tornar dispositivos ou serviços "permanentemente inutilizáveis" sem justificativa detalhada. Especialistas do Procon-SP alertam que tais condições violam o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que proíbe cláusulas abusivas e garante a proteção contra alterações unilaterais prejudiciais aos usuários.
Outro ponto controverso é a imposição de arbitragem individual obrigatória, impedindo os consumidores de acionar judicialmente a empresa ou participar de ações coletivas. O texto dos novos termos estabelece que os usuários renunciam ao direito de julgamento por júri e a processos representativos, o que, segundo o Procon-SP, fere direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Consumidores que se sentirem prejudicados podem registrar reclamações no Procon de seu estado. Em São Paulo, as denúncias podem ser feitas pelo site www.procon.sp.gov.br por meio de login através da plataforma gov.br.
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