A Fundação Procon-SP aplicou uma multa de R$ 1.127.820,00 à casa de apostas online PIXBET, responsável pelas plataformas pixbet.com e pix.bet.br. A penalidade foi imposta em 19 de março de 2025, após a identificação de cláusulas abusivas nos Termos e Condições da empresa, que infringem o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
🚨 Cláusulas consideradas abusivas
Entre as irregularidades apontadas pelo Procon-SP, estão:
- Alteração unilateral do contrato, sem aviso prévio ao consumidor.
- Proibição de reembolso de valores depositados e não utilizados.
- Limitação de saques, restringindo o acesso dos usuários ao próprio dinheiro.
- Isenção de responsabilidade da empresa por falhas nos serviços prestados.
- Cobrança de custos adicionais sem oferecer contrapartida ao consumidor.
🛑 Impacto e penalização
A multa foi calculada com base no faturamento da PIXBET, conforme determina o CDC. A empresa tem direito a recorrer da decisão, mas a penalidade serve como um alerta para outras plataformas do setor. O Procon-SP reforça que cláusulas abusivas prejudicam os consumidores e minam a confiança no mercado.
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