Em meio ao crescimento do mercado de apostas esportivas no Brasil, o Procon-SP enviou um alerta à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) sobre a necessidade de ajustes na regulamentação do setor. A fundação destacou a importância de garantir transparência aos consumidores, reforçando que apostadores também estão amparados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A SPA-MF, responsável por regular as bets (apostas de quota fixa), abriu uma consulta pública para definir a agenda regulatória do biênio 2025-2026. O Procon-SP aproveitou o momento para apresentar sugestões, entre elas:
Combate à atuação ilegal de empresas não autorizadas;
Proteção a grupos vulneráveis, como crianças, adolescentes e idosos;
Mecanismos de apoio a pessoas com transtorno de jogo compulsivo;
Integração entre reguladores e órgãos de defesa do consumidor para evitar conflitos.
Fernando Capez, diretor-executivo do Procon-SP, ressaltou: "É fundamental que o consumidor conheça todos os riscos envolvidos nas apostas. A regulamentação deve priorizar a segurança e a informação clara, evitando prejuízos financeiros e sociais."
Caso recente: PIXBET multada por descumprir regras
O alerta do Procon-SP ocorre no mesmo momento em que a PIXBET, uma das empresas autorizadas a operar no país, foi multada pelo órgão. Além de irregularidades que motivaram a penalidade, a empresa ainda não aderiu ao consumidor.gov.br, plataforma oficial para resolução de conflitos – uma exigência para operar legalmente no Brasil.
A fundação reforça que a fiscalização deve ser contínua para garantir que as operadoras cumpram as normas e protejam os direitos dos apostadores. Enquanto o mercado se expande, a regulamentação precisa avançar para evitar abusos e garantir um ambiente mais seguro.
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